• Lei n.º 41/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
  • Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09