Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
Decreto-Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08