• Decreto-Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
  • Portaria n.º 255/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
  • Decreto-Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
  • Decreto n.º 21/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
  • Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 – Diário da República n.º 151/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-04