• Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 69/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Declaração de Retificação n.º 17/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Portaria n.º 254/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04