• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Portaria n.º 252/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Portaria n.º 253/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03
  • Portaria n.º 251/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03