Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2023/A – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03
Portaria n.º 250/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03
Lei n.º 38-A/2023 – Diário da República n.º 149/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-02
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02