Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
Portaria n.º 249/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02