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  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01