• Portaria n.º 245/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Portaria n.º 246/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Portaria n.º 247/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Portaria n.º 248/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
  • Decreto-Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31