• Decreto-Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
  • Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
  • Portaria n.º 241/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 242/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28