• Portaria n.º 243/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 237/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 238/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 239/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 240/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28