• Decreto n.º 20/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Declaração de Retificação n.º 16/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
  • Portaria n.º 234/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
  • Portaria n.º 235/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
  • Portaria n.º 236/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
  • Portaria n.º 230/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27