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  • Portaria n.º 232/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
  • Portaria n.º 233/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26
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