• Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Resolução da Assembleia da República n.º 95/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Decreto-Lei n.º 62/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Decreto n.º 19/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25