• Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
  • Aviso n.º 35/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Aviso n.º 36/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Aviso n.º 37/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24