• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Decreto-Lei n.º 61/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Aviso n.º 32/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Aviso n.º 33/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Aviso n.º 34/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Portaria n.º 229/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24