• Decreto-Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
  • Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Portaria n.º 226/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Portaria n.º 227/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21