• Portaria n.º 228/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Decreto-Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
  • Portaria n.º 225/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Resolução da Assembleia da República n.º 91/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Portaria n.º 222/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20