• Portaria n.º 223/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Portaria n.º 224/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Decreto do Presidente da República n.º 68/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Portaria n.º 220/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20
  • Portaria n.º 221/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20