• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Decreto-Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Aviso n.º 31/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Lei n.º 33/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Lei n.º 34/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Portaria n.º 216/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19