• Portaria n.º 217/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Portaria n.º 218/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Portaria n.º 219/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Portaria n.º 215/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
  • Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série I de 2023-07-18
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023 – Diário da República n.º 138/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-18