• Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 138/2023, Série I de 2023-07-18
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Portaria n.º 212/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Portaria n.º 213/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Portaria n.º 214/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17