• Decreto do Presidente da República n.º 66/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Decreto do Presidente da República n.º 67/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Portaria n.º 210/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Portaria n.º 211/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17
  • Decreto n.º 14/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
  • Decreto n.º 15/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14