Decreto n.º 16/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Decreto n.º 17/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Portaria n.º 209/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Decreto-Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Decreto-Lei n.º 55/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Decreto-Lei n.º 56/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14