• Decreto-Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
  • Decreto n.º 18/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
  • Decreto do Presidente da República n.º 65/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
  • Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13