Portaria n.º 208/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
Decreto do Presidente da República n.º 64/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
Declaração de Retificação n.º 15/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
Portaria n.º 203/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
Portaria n.º 204/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
Portaria n.º 205/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12