• Portaria n.º 195/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
  • Portaria n.º 196/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07