• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Decreto n.º 13/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Portaria n.º 194/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
  • Decreto n.º 12/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07