Portaria n.º 193/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
Portaria n.º 192/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
Auto de constatação
Portaria n.º 191/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06