• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
  • Portaria n.º 190-A/2023 – Diário da República n.º 129/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-05
  • Portaria n.º 190/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
  • Decreto-Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
  • Decreto do Presidente da República n.º 63/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05