• Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
  • Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 61/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04