• Portaria n.º 189/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Decreto-Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
  • Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04