• Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
  • Portaria n.º 187-B/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Portaria n.º 186/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Portaria n.º 187/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03