• Decreto-Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Decreto-Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Portaria n.º 184/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Portaria n.º 185/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
  • Decreto-Lei n.º 49-A/2023 – Diário da República n.º 126/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-30
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série I de 2023-06-30