Decreto-Lei n.º 49/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série I de 2023-06-30
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2023/A – Diário da República n.º 126/2023, Série I de 2023-06-30
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série I de 2023-06-29
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série I de 2023-06-29
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série I de 2023-06-29
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série I de 2023-06-29