Portaria n.º 183/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série I de 2023-06-28
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M – Diário da República n.º 124/2023, Série I de 2023-06-28
Portaria n.º 182/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série I de 2023-06-28
Portaria n.º 179/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27
Portaria n.º 180/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27
Portaria n.º 181/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27