• Portaria n.º 178/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27
  • Portaria n.º 177/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26
  • Decreto do Presidente da República n.º 60/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26
  • Mapa Oficial n.º 1/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26