• Portaria n.º 176/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26
  • Portaria n.º 174/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
  • Portaria n.º 175/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
  • Decreto-Lei n.º 48/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23