• Portaria n.º 172/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23

• Portaria n.º 173/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23

• Portaria n.º 171/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série I de 2023-06-22

• Portaria n.º 167/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série I de 2023-06-22

• Portaria n.º 168/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série I de 2023-06-22

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