• Aviso n.º 27/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15
  • Aviso n.º 28/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15
  • Aviso n.º 29/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15
  • Aviso n.º 25/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série I de 2023-06-15