Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14
Portaria n.º 162/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14
Portaria n.º 163/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14