• Portaria n.º 161/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13
  • Decreto-Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M – Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13
  • Portaria n.º 160/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12