Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
Decreto-Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
Decreto-Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
Declaração de Retificação n.º 14/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09