Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09
Decreto do Presidente da República n.º 51/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Decreto do Presidente da República n.º 52/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07