Decreto do Presidente da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Decreto do Presidente da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Decreto do Presidente da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Decreto do Presidente da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Portaria n.º 156/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Portaria n.º 157/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07