Portaria n.º 158/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Portaria n.º 159/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Portaria n.º 155-A/2023 – Diário da República n.º 109/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-06
Portaria n.º 155-B/2023 – Diário da República n.º 109/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-06
Portaria n.º 153/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
Portaria n.º 154/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06