• Portaria n.º 155/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
  • Portaria n.º 151/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
  • Portaria n.º 152/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
  • Declaração n.º 3-A/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-06-05
  • Portaria n.º 150-A/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05