• Portaria n.º 150-B/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 58/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
  • Decreto-Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05