Portaria n.º 150/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
Portaria n.º 149-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-06-02
Decreto-Lei n.º 41/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Decreto do Presidente da República n.º 50-B/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02
Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02