Decreto-Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Portaria n.º 149/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01
Aviso n.º 23/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01